As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira.
Principais leis de proteção ambiental
no Brasil
§ Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65
(ano 1965)
o Promulgada durante o segundo ano do governo
militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as
demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os
habitantes do País.
§ Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81
(ano 1981)
o Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para
atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a
fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração,
construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.
§ Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano
1999)
o Instituiu punições administrativas e penais para
pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição
da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se
crimes ambientais.
§ Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000 (ano 2000)
o Definiu critérios e normas para a criação e
funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.
§ Medida Provisória nº 2186-16 (ano 2001)
o Deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético,
acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição
dos benefícios provenientes.
§ Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005)
o Estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as
diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.
§ Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº
11284/2006 (ano 2006)
o Normatizou o sistema de gestão florestal em áreas
públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei
criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.
§ Medida Provisória nº 458/2009 (ano 2009)
o Estabeleceu novas normas para a regularização de
terras públicas na região da Amazônia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário